DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 16/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16 19/09/1994REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui