DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 09/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA RECEBIMENTO DO IPTU ATÉ 15 DE MAIO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS DE MORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9 09/05/1994REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui