DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 05/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: EQUIPARA VENCIMENTOS DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA AOS SALÁRIOS DE SERVIDORES CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5 22/03/1994REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui