DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 36/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36 31/12/1993REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui