DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 30/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30 28/10/1993REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária27 29/09/1993INCLUIart 4ª