DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 27/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30 28/10/1993INCLUIart 4ª
Lei Ordinária27 29/09/1993REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui