DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 23/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária23 12/06/1993REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui