DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 15/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15 16/12/1992REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui