DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 12/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: ISENTA OS JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12 06/10/1992REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui