DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11 27/08/1992REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui