DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 03/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBA ORÇAMENTÁRIA E REPASSAR SUBSÍDIOS NO EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3 17/03/1992REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui