DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 16/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO COM FINALIDADE DE SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16 29/12/1992REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui