DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 01/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REDUZIR 20% (VINTE POR CENTO) O IPTU E O ISS DE AUTÔNOMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1 25/02/1991REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19 19/06/1990INCLUIalíneas "e" e "f" do § 1º do art 4º