DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 04/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR SERVIDOR QUE NÃO EXERÇA A FUNÇÃO DE MOTORISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4 06/05/1991REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui