DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 17/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: APROVA A ISENÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17 26/03/1990REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui