DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 18/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDIGO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18 08/06/1990REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796 04/06/2020MENCIONA
Lei Ordinária497 30/03/2012MENCIONA