DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 57/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DO TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária57 28/03/1988REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui