DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 45/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR EM 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO), OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49 28/04/1987INCLUIinciso III do art. 4º
Lei Ordinária45 11/04/1986REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui