DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 41/1985 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui