DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 09/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 247, de 22 de Setembro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui