DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 01/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui