DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 02/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui