DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 03/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS 18-A E 53-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INSTITUI O VOTO ABERTO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E NO PROCESSO LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui