DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 04/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui