DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 07/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATIVO AO RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui