DETALHES DA NORMA

Resolução 03/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 4° À RESOLUÇÃO N° 01/99. DE 26/03/99 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui