DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 350/2007 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Altera dispositivos e reorganiza o Código Tributário Municipal com relação ao ISS e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui