DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 353/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui