DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 354/2007 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Muqui - ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária751 22/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária418 18/01/2010INCLUIArt.1º-B, Art. 1º-C, Art.1º-D, Art. 1º-E, Art. 3º - A e Anexo I.
Lei Ordinária418 18/01/2010ALTERAArt. 2º, Capítulo II; Art.3º ; 4º, Art. 26, Subseção V do Cap.V ; Art. 44 e Art.89.