DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 358/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: Define as obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui