DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 364/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: Prorroga por sessenta (60) dias o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIanexos I, II, III e IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui