DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 382/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a doação de terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui