DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 01/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: “Suplementa o Orçamento Anual da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui