DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 03/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: “Acrescenta artigos 18-A e 53-A à Lei Orgânica do Municipal que institui o voto aberto nas deliberações da Câmara Municipal e no Processo Legislativo.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui