DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 04/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: “Altera a redação do § 2° do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal(LOM).”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui