DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 05/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: “Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal(LOM).”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui