DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 06/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: “Modflca os artigos 151 e 152 da Lei Orgânica Municipal, relativos ao Conselho Municipal de Saúde.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui