DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 07/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: “Modifica o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, relativo ao Recesso Parlamentar e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui