DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 08/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: “Modifica o art. 24 da Lei Orgânica Municipal relativo ao Mandato dos membros da Mesa Diretora”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui