DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 09/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica Municipal, instituindo a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Metas do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui