DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 400/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Fixa novo piso salarial do magistério público municipal e de outras categorias, concede reajuste salarial e determina outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui