DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 404/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Proíbe a condução de veículos oficiais por servidor que não exerça a função de motorista. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 100090034016)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui