DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 407/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Iniciativa privada, com os poderes públicos Estadual e Federal, para estimular o uso de sacolas biodegradáveis. sacolas retomáveis e sacolas de pano.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui