DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 410/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate a Pedofilia, no âmbito do Município de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui