DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 415/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Veto rejeitado ao Art. 4° do Autógrafo de Lei n° 025/09 que ‘Estima Receita e fixa despesa do Município de Muqui-ES para o exercício financeiro de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui