DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 435/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Insere Art. 1º na Lei n° 423/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui