DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 439/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, objetivando o Parcelamento de Débitos Existentes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui