DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 440/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Revoga o Art. 3° da Lei Municipal 429/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui