DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 444/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Abono Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui