DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 449/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, realização de eventos públicos, utilização de sonorização, venda ambulante dessas bebidas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui